Artigo 190.°
(Publicidade indevida de correspondência)
Quem, sem que interesse legítimo o justifique, encontrando-se na posse
de correspondência não destinada ao conhecimento público, bem que dirigida
a ele, a fizer publicar indevidamente, será punido com pena de multa de 80 a
200 dias.
Artigo 191.°
(Violação ou aproveitamento indevido de segredo)
1 - Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado
conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego ou arte será punido
com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - Na mesma incorrerá quem, sem consentimento, se aproveitar de
segredo relativo a actividade comercial, industrial, profissional ou artística
alheia de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício,
emprego, profissão ou arte, e provocar, desse modo, prejuízo a outra pessoa
ou ao Estado.
Artigo 192.°
(Violação de sigilo profissional)
Quem, com incumprimento de sua obrigação de sigilo ou reserva
profissional, imposta por lei, divulgar segredo de outra pessoa, será punido
com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200
dias.
Artigo 193.°
(Agravação)
As penas previstas nos artigos 183.°,184.°,186.º,188.°,189.°,190.º.,191 e
192 serão agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o
facto for praticado para obter recompensa para o agente ou outra pessoa ou
para prejudicar outra pessoa ou o Estado.
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