3 - Se o agente tiver recebido a coisa por imposição da lei, em razão de
ofício, emprego ou profissão, por depósito, ou, ainda, na qualidade de tutor,
curador ou depositário judicial, será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
SECÇÃO IV
DANO
Artigo 204.°
(Dano)
1 - Quem destruir, inutilizar, fizer desaparecer, ou, de qualquer modo,
danificar coisa total ou parcialmente alheia, será punido com pena de prisão
até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.°2 do artigo 195.º.
Artigo 205.°
(Dano qualificado)
1 - A pena será de prisão de 1 a 5 anos se:
a) O facto for praticado para impedir o livre exercício da autoridade
pública ou como reacção às suas legítimas determinações;
b) Forem utilizadas substâncias venenosas, inflamáveis ou corrosivas;
c) O facto for praticado em arquivo, registo, museu, biblioteca ou
instituição científica ou em bens de importante valor histórico,
artístico, cultural ou científico, ou, de qualquer modo, destinados ao
uso e utilidade públicos;
d) A coisa danificada possuir significado importante para o
desenvolvimento tecnológico ou económico;
e) A coisa estiver afecta ao culto religioso ou a veneração da memória
dos mortos e se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;
f) O facto for praticado em obras, estabelecimentos, instalações, meios
de transporte ou de comunicação militares ou em material, meios
de aprovisionamento ou recursos pertencentes ou afectados às
forças armadas do país;
g) O facto causar prejuízos consideráveis à vítima.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 197.º.
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