anos ou de 6 meses a 4 anos, consoante o instrumento objecto da falsificação
seja público ou particular.
2 - A pena será reduzida de um terço nos seus limites mínimo e máximo
se o agente não for funcionário no exercício de suas funções.
Artigo 235.°
(Uso de documento ou registo falsos)
Quem, com a intenção referida no artigo 233.°, fizer uso de documento
ou de registo referidos nos artigos anteriores será punido com a pena aplicável
ao agente da correspondente falsificação ou da alteração reduzida de um
terço no seu limite máximo, desde que não seja ele próprio agente da
falsificação ou alteração.
Artigo 236.°
(Destruição ou subtracção de documento)
Quem, com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter, para si ou
para outra pessoa, benefício ilegítimo, fizer desaparecer, destruir, no todo ou
em parte, subtrair ou dissimular documento de que não podia dispor, será
punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou de multa de 80 a 200 dias,
ou de 1 a 4 anos, consoante o documento seja particular ou público.
Artigo 237.°
( Reconhecimento de assinatura ou letra não verdadeiras)
Quem, no exercício de função pública, reconhecer como verdadeira
assinatura ou letra que sabe não o ser, será punido com pena de prisão de 1
a 4 anos, ou de 6 meses a 3 anos ou de multa de 80 a 200 dias, consoante se
trate de documento público ou particular.
Artigo 238.°
(Declaração falsa para obtenção de cargo público)
1 - Quem atestar ou certificar falsamente, no exercício de função pública,
facto ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de
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