ou o lugar onde reside com anuência de quem tem a responsabilidade de sua guarda, ou, ainda, quem se recusar a entregar menor à pessoa a quem ele esteja legitimamente confiado, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. Artigo 282 º (Substituição fraudulenta de recém-nascido) Quem, mediante fraude ou qualquer outro artifício, proceder à substituição de um recém-nascido por outro, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Artigo 283.° (Divulgação de falsa paternidade) 1 - Quem, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se atribuir publica e falsamente a paternidade de outra pessoa com a intenção de causar prejuízos a ela ou a terceiro, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias. 2 - Na mesma pena incorrerá quem se assumir, pública e falsamente, como filho de outra, com a intenção referida no número anterior. Artigo 284.° (Não cumprimento de obrigação de prestar alimentos) 1 - Quem estiver obrigado a prestar alimentos, tenha condições de o fazer e não cumprir a obrigação, pondo efectivamente em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 2 - Se a obrigação vier a ser cumprida, o tribunal, atendendo às circunstâncias concretas do caso, poderá isentar o agente da pena ou declarar extinta a pena ainda não cumprida. 150

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