recenseamento, ou de mesa de assembleia de voto, ou ainda se for mandatário de lista ou seu representante. Artigo 327.° (Atenuação livre ou isenção da pena) Sem prejuízo do disposto no artigo 24.°, o tribunal poderá atenuar livremente a pena ou, mesmo, dela isentar o agente de um dos crimes previstos nos Capítulos I e II do presente Título, quando ele supuser a produção de um perigo e o agente voluntariamente fizer diminuir consideravelmente o perigo produzido pela sua conduta, ou o afastar. CAPITULO III CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA Artigo 328.° (Prevaricação de magistrado) 1 - O juiz que, contra o direito e com a intenção ou a consciência de prejudicar ou beneficiar alguém, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos em processo criminal, proferir despacho ou sentença que tenha por consequência a privação da liberdade de uma pessoa ou a sua manutenção de forma ilegal, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - A pena será de 1 a 6 anos, se o despacho ou sentença proferidos não tiverem o efeito referido no número anterior ou se forem proferidos em outro tipo de processo. 3 - O magistrado do Ministério Público que, contra o direito e com a intenção ou a consciência de prejudicar ou beneficiar alguém, promover acto conducente à verificação da consequência referida no n.º1, será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos, sendo a pena de prisão de 1 a 5 anos em caso de prática de qualquer outro acto processual, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos por lei. 169

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