Artigo 336.° (Encobrimento) 1 - Quem, tendo conhecimento da prática de um facto punível, e após a sua realização, prestar auxílio, sem intenção de obter benefício patrimonial, de forma a que os seus agentes possam dele, por qualquer forma, tirar proveito, ou quem ocultar ou inutilizar, total ou parcialmente, elementos probatórios, com a intenção de impedir que se descubra o facto punível, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 2 - A mesma pena será aplicável se o favorecedor prestar auxílio com o objectivo de iludir a actividade de investigação da autoridade ou dos seus agentes, ou de se evitar a detenção ou prisão, desde que se verifique uma das seguintes circunstâncias: a) Ser o facto favorecido crime punível com pena cujo limite máximo seja superior a 8 anos de prisão; b) Ter o favorecedor actuado com abuso ou violação dos deveres inerentes ao exercício de funções públicas. 3 - A pena a que o agente venha a ser condenado não poderá nunca ser superior à prevista na lei para o facto punível objecto do encobrimento. 4 - Não são puníveis pelas disposições deste artigo o agente que, com o facto, procurar ao mesmo tempo evitar que contra si seja aplicada ou executada sanção criminal, e o cônjuge, o unido de facto, os parentes ou afins até ao segundo grau, o adoptante ou o adoptado da pessoa em benefício do qual actuaram. Artigo 337.° (Agravação) Quando o facto referido no n.º 1 do artigo anterior for praticado com abuso ou violação dos deveres inerentes ao exercício de funções públicas, o agente será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos. 172

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents