Artigo 364.° (Corrupção activa) 1 - Quem, directamente ou por interposta pessoa, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra dádiva a funcionário ou a terceiro com conhecimento daquele, com o fim indicado no n°1 do artigo antecedente, será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos. 2 - Se o fim for o indicado no n.°2 do artigo anterior, a pena será de prisão até 6 meses ou de multa até 80 dias. Artigo 365.° (Tráfico de influência) 1 - Quem obtiver, para si ou para terceiro, dinheiro ou outra vantagem patrimonial, ou a sua promessa, para, usando da sua influência, conseguir de entidade pública decisão sobre adjudicações, contratos, emprego, subsídios, encomendas ou outros benefícios, será punido com pena de prisão até 3 anos. 2 – Se a decisão que se pretender da entidade pública for contrária à lei ou a regulamentos, a pena será de prisão de 1 a 5 anos. 3 - Se o agente for funcionário, a pena será de 2 a 8 anos. 4- Quem, directamente ou por interposta pessoa, oferecer ou prometer dinheiro ou outra vantagem patrimonial a terceiro com o fim indicado no n.º 1, será punido com pena de prisão até 1 ano ou de multa até 90 dias. 5 – Se a decisão que se pretender da entidade pública for a referida no n.º2, a pena será de prisão até 3 anos. Artigo 366.° (Peculato) O funcionário que, em proveito próprio ou de terceiro, se apropriar ilegitimamente de dinheiro ou outra coisa móvel que lhe tenha sido entregue, 182

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents