será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa
de 100 a 200 dias.
2 - Se da conduta referida no número anterior resultarem prejuízos elevados
para a Administração, a pena será de prisão de 1 a 4 anos.
Artigo 370°
(Defraudação de interesses patrimoniais públicos)
1 - O funcionário que, intervindo, por causa e em razão do exercício das
suas funções, em leilão, arrematação ou venda pública, contratação ou
recepção de mercadorias, certificação, inspecção ou recepção de obras, ou
em operação de liquidação de bens ou haveres públicos, concertar-se com
os interessados ou usar de qualquer artifício para defraudar um ente público,
será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou pena de multa de 60
a 150 dias, ou de prisão de 1 a 3 anos ou de multa de 80 a 200 dias, consoante
se verificar efectivamente ou não a defraudação, se pena mais grave não
couber por força de outra disposição legal.
2 - Se a conduta for levada a cabo com efectivo benefício patrimonial do
agente, a pena será de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não
couber em virtude de outra disposição da lei.
Artigo 371.°
(Emprego ilegal de força pública)
O funcionário que, tendo competência para requisitar ou ordenar emprego
de força pública, o fizer para impedir execução de lei, de mandado ou ordem
legítimos de autoridade pública, será punido com pena de prisão de 6 meses
a 4 anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias.
Artigo 372.°
(Recusa de colaboração devida)
O funcionário que ilegitimamente se recusar a prestar colaboração à
administração da justiça ou a qualquer serviço público, ou não a prestar,
depois de ter recebido requisição legal de autoridade competente, será punido
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