Explosivos ...................................................................... Exercício ilegal de profissão ............................................ Exercício ilegal de profissão sem perigo para a vida de outrem art. 294º art. 160º art. 358º F Fabrico de: armas proibidas ....................................................... art. 294º documentos falsos ................................................... art. 233º Facto: lugar da prática ....................................................... art. 5º momento da prática ................................................. art. 6º praticado fora do território nacional .......................... art.4 pressupostos da punição ............................................ art. 8º a 18º Falência fraudulenta ....................................................... art. 228º Falsidade por parte de interveniente em acto processual .. art. 342º Falsificação: análise ou receituário ............................................... art. 300º atestados ................................................................. art. 240º boletins de voto, actas ou documentos eleitorais ......... art. 325º cédula, nota ou bilhete representativo de moeda ......... art. 244º estado civil .............................................................. art. 280º moeda .................................................................... art. 243º pesos e medidas ...................................................... art. 261º recenseamento eleitoral ........................................... art. 319º selos postais ............................................................ art. 252º selo, cunho, marca e chancela ................................. art. 257º títulos de crédito ou outros documentos comerciais .... art. 245º títulos públicos ......................................................... art. 252º valores selados ........................................................ art. 252º Favorecimento de credores ............................................. art. 229º Finalidade das penas e das medidas de segurança ............ art. 47º Formas do aparecimento do facto punível ....................... arts 19º a 34º Fotografias ilícitas ........................................................... art. 184º Fraude ...................................................................... arts 220º e segs. 196

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