Lei penal: aplicação no espaço ................................................ aplicação no tempo ................................................. Lenocínio ....................................................................... Liberdade condicional: em caso de execução de várias penas ...................... idosos e doentes graves ........................................... deveres que podem ser impostos .............................. extinção da pena ..................................................... pressupostos ........................................................... relevância das medidas de graça .............................. revogação .............................................................. Limites das penas e das medidas de segurança ................ Lugar da prática do crime ............................................... art. 3º art. 2º art. 148º art. 60º art. 59º art. 61º art. 62º art. 58º art. 63º art. 62º art. 45º art. 5º M Magistrados ................................................................... Marcas: falsificação ............................................................. supressão ............................................................... quebra .................................................................... Marco (supressão) ......................................................... Maus tratos : a cônjuge ................................................................ a menor ou incapaz ................................................. Medida da pena ............................................................. Medidas de graça ........................................................... Medidas privativas de liberdade (execução ilegal) ............ Medidas de segurança: ................................................. arts. Meios de combate proibidos ............................................ Moeda: circulação não autorizada ......................................... detenção de equipamento de falsificação .................. emissão ilegal ......................................................... fabricação, falsificação ou alteração ......................... 199 art. 362º art. 257º art. 209º art. 361º art. 208º art. 134º art. 133º art. 83º art. 104º art. 332º 89º a 97º art. 273º art. 250º art. 251º art. 249º art. 243º

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents