P
Passagem de moeda ou títulos falsos .......................... arts 246ºe 247º
Participação ilícita em negócio ......................................
art. 369º
Peculato:
noção ....................................................................
art. 366º
de oneração ...........................................................
art. 367º
Proibição de cumulação de pena e medida de segurança
art. 48º
Pena de prisão:
duração .................................................................
art. 51º
substituição por multa .............................................
art. 52º
Penas acessórias :
incapacidade para:
exercer poder paternal tutela ou curatela .................
art.78º
exercício do direito de sufrágio activo .....................
art. 76º
ser eleito ...............................................................
art. 77º
suspensão de função pública ................................... arts 72º e 74º
proibição de condução ............................................
art. 75º
Penas principais ........................................................... arts. 51º a 71º
Perdão genérico ........................................................ arts. 102º e 104º
Perturbação de :
actos de culto ......................................................... art. 287º
cerimónia fúnebre ................................................... art. 285º
assembleia de voto .................................................
art. 321º
funcionamento de órgãos constitucionais ..................
art. 314º
Poluição .......................................................................
art. 297º
Prescrição das medidas de segurança ......................... arts. 114º a 116º
Prescrição das penas:
prazos ...................................................................
art.113º
contagem dos prazos ..............................................
art. 115º
interrupção ............................................................. art. 117º
suspensão ..............................................................
art. 116º
Prescrição do procedimento criminal:
contagem do prazo ................................................
art. 109º
interrupção da prescrição ........................................ art. 111º
limite .....................................................................
art. 112º
prazos ...................................................................
art.108º
suspensão da prescrição .........................................
art. 110º
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