Presos: evasão .................................................................... art. 350º motim ..................................................................... art. 353º obstrução à assistência ............................................ art. 349º Prevaricação: de funcionário ......................................................... art. 330º de magistrado .......................................................... art. 328º Prisão de fim-de-semana: pressuposto de aplicação e limites ............................ art. 64º local de cumprimento de pena .................................. art. 65º revogação de regime ............................................... art. 66º Prisão preventiva ........................................................... art. 50º Profanação: de lugar fúnebre ..................................................... art. 178º de lugar ou objecto de culto ..................................... art. 287º Privilégio de credito do lesado ......................................... art. 101º Provocação à guerra ou à represália .............................. art. 308º Punição: actos preparatórios ................................................. art. 373º pressupostos ........................................................... arts 8º a 18º tentativa ................................................................. art. 22º Q Quebra de marcas e selos ............................................ Queixa: caducidade do direito .............................................. renúncia e desistência ............................................ art. 361º art. 105º art. 106º R Reabilitação: de direito ................................................................ judicial .................................................................... regime e efeitos ...................................................... Realização arbitrária de direito próprio ............................ 202 art. 119º art. 120º art. 121º art. 341º

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