TITULO V
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
Artigo 279.º Bigamia ..............................................................
Artigo 280.º Falsificação de estado civil ...................................
Artigo 281.º Subtracção ou recusa de entrega de menor ...........
Artigo 282 º Substituição fraudulenta de recém-nascido ............
Artigo 283.° Divulgação de falsa paternidade ...........................
Artigo 284.° Não cumprimento de obrigação de prestar alimentos
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TITULO VI
CRIMES CONTRA A ORDEM PUBLICA E A
SEGURANÇA COLECTIVA
CAPITULO I
CRIMES CONTRA A ORDEM E A TRANQUILIDADE
PUBLICAS
Artigo 285.° Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre
Artigo 286.° Profanação de lugar ou objecto de culto ...............
Artigo 287.° Impedimento ou perturbação de acto de culto ........
Artigo 288.° Instigação pública à prática de crime ....................
Artigo 289.° Apologia pública de crime ....................................
Artigo 290.° Intimidação pública ..............................................
Artigo 291.° Organização criminosa .........................................
Artigo 292.° Motim ................................................................
Artigo 293.º Briga ..................................................................
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CAPITULO II
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA COLECTIVA
Artigo 294.° Armas proibidas e explosivos ...............................
Artigo 295.° Outras armas ......................................................
Artigo 296.° Incêndio, inundação e outras condutas
especialmente perigosas .....................................
Artigo 297.° Poluição .............................................................
Artigo 298.° Adulteração de substâncias alimentícias ou medicinais
Artigo 299.° Propagação de doença contagiosa ........................
Artigo 300.° Alteração ou falsificação de análise ou de receituário
Artigo 301.° Desvio ou tomada de navio ou aeronave ...............
Artigo 302.° Atentado contra a segurança dos transportes.........
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