Artigo 109.º (Contagem do prazo) 1 - O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a correr a partir da meia-noite do dia em que o facto foi consumado, ou em que cessou a consumação, tratando-se de crime permanente. 2 - Nos crimes continuado e habitual, o prazo corre desde o dia da prática do último acto, o mesmo valendo para o acto preparatório excepcionalmente punível enquanto tal. 3 - Nos crimes tentados, o prazo corre desde o dia da prática do último acto de execução. 4 - Quando for relevante para a valoração da ilicitude do facto a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição corre a partir do dia em que se verificar aquele resultado. Artigo 110.º (Suspensão da prescrição) 1 - A prescrição do procedimento criminal deixa de correr, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de decisão a proferir por tribunal não penal sobre questões prévias ou prejudiciais, enquanto o agente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade, ou durante a pendência de processo após a marcação do dia de julgamento em processo de ausentes. 2 - A prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. Artigo 111.º (Interrupção da prescrição) 1 - Interrompe-se a prescrição do procedimento criminal, começando a correr novo prazo prescricional, com a notificação do despacho de pronúncia 87

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