ou despacho materialmente equivalente ou quando o agente cometer outro facto punível. 2 - Verificando-se a situação prevista na parte final do número antecedente, começa a correr o prazo prescricional referente ao facto punível mais grave. Artigo 112.º (Limite) A prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade. Artigo 113.º (Prazos de prescrição das penas) 1 - As penas prescrevem nos seguintes prazos: a) 20 anos, se forem superiores a 10 anos; b) 15 anos, se forem iguais ou superiores a 6 anos; c) 10 anos, se forem iguais ou superiores a 3 anos; d) 5 anos, se forem iguais ou superiores a 1 ano; e) 3 anos, nos casos restantes. 2 - A prescrição da pena principal envolve a da pena acessória que não tiver sido executada bem como a dos efeitos da pena que ainda não se tiverem verificado. 3 - Aplica-se o prazo máximo de prescrição aos factos previstos nos artigos 363.º a 370.º Artigo 114.º (Prazos de prescrição das medidas de segurança) 1 - A medida de segurança de internamento prescreve no prazo de 15 anos. 2 - As medidas de cassação de licença de arma e de interdição de actividades prescrevem no prazo de 10 anos. 88

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