3 - A medida de cassação de licença de condução prescreve no prazo de
5 anos.
4 - As restantes medidas prescrevem no prazo de 3 anos.
Artigo 115.º
(Contagem dos prazos)
1 - O prazo de prescrição das penas e medidas de segurança conta-se a
partir do trânsito em julgado da decisão que as aplicar.
2 - Em caso de cumprimento de medida de segurança que tenha que se
seguir a cumprimento de uma pena, o prazo de prescrição da medida contase a partir da extinção da pena.
Artigo 116.º
(Suspensão da prescrição)
1 - A prescrição das penas e medidas de segurança deixa de correr, para
além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
a) Por força da lei, a execução não puder começar ou continuar;
b) Estiver evadido o agente de estabelecimento prisional ou de
internamento;
c) O agente estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança
privativas da liberdade;
d) Perdurar a dilação do pagamento da multa.
2 - É aplicável à suspensão da prescrição das penas e medidas de
segurança o disposto no n.º 2 do artigo 111.º .
Artigo 117.º
(Interrupção da prescrição)
1 - Interrompe-se a prescrição das penas e medidas de segurança com a
sua execução, passando a correr novo prazo.
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