obrigou a respeitar e que se refiram a condução das hostilidades, protecção
dos feridos, doentes, náufragos, tratamento de prisioneiros de guerra,
protecção de civis e de bens em caso de guerra, conflito armado ou ocupação,
será punido com pena de prisão de 1 a 3 anos.
TITULO V
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
Artigo 279.°
(Bigamia)
1 - Quem, sendo casado, contrair outro casamento, ou quem contrair
casamento com pessoa casada, será punido com pena de prisão até 2 anos
ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - Na mesma pena incorrerá quem, tendo para tal competência, realizar ou
autorizar a realização de casamento nas condições referidas no número anterior.
Artigo 280.°
(Falsificação de estado civil)
1 - Quem, de forma a pôr em perigo a verificação oficial de estado civil
ou de posição jurídica familiar, fizer ou omitir declarações que se traduzam
em usurpar, tornar incerto, falsear, alterar, supor, ocultar ou encobrir o estado
civil ou a posição jurídica familiar seus ou de outra pessoa, será punido com
pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias.
2 - Na mesma pena incorrerá, se pena mais grave não couber por força
de outra disposição legal, quem fizer figurar no registo civil nascimento ou
outro acto inexistente.
Artigo 281.°
(Subtracção ou recusa de entrega de menor)
Quem subtrair menor, ou, por meio de violência, ameaça de violência ou
de grave mal, determinar menor a fugir ou a abandonar o domicílio familiar
149
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents