Artigo 90.º
(Substituição das medidas)
1 - O tribunal poderá sempre, mediante procedimento contraditório, a
requerimento do interessado, seu mandatário ou de entidade responsável
pela execução da medida de segurança, substituir, em decisão fundamentada,
uma medida de segurança por outra que repute mais adequada à realização
das finalidades das medidas de segurança.
2 - O tribunal poderá igualmente proceder à substituição por iniciativa
própria, em caso de violação das medidas impostas ao agente, desde que
respeitados os pressupostos legais da medida substitutiva.
Artigo 91.º
(Medida de segurança de internamento)
1 - Quando um facto descrito num tipo legal de crime for praticado por
um inimputável, o tribunal poderá mandar interná-lo em estabelecimento
adequado de cura, tratamento ou segurança, sempre que, em virtude da
anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio
de que venha a cometer outros factos da mesma espécie ou de idêntica
gravidade.
2 - O internamento não poderá exceder o tempo correspondente ao limite
máximo da pena aplicável.
3 - O internamento cessará logo que comprovadamente cessar o estado
de perigosidade que originou a aplicação da medida, podendo o tribunal, caso
o entenda adequado e necessário, submeter o agente a uma ou algumas das
medidas previstas nos artigos 93.º, 94.º, 95.º e 96.º.
Artigo 92.º
(Revisão da situação do internado)
1 - A revisão da situação do internado poderá ser suscitada a todo o
tempo por iniciativa do agente, seu mandatário ou familiar, ou da entidade
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