Artigo 104.º (Medidas de graça) 1 - A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança. 2 - O perd��o genérico extingue, total ou parcialmente, a pena. 3 - O indulto é concreto e individual, fazendo extinguir, total ou parcialmente, a pena, ou substitui-la por outra mais favorável prevista na lei. 4 - O disposto nos artigos anteriores não prejudica os efeitos civis da condenação. Artigo 105.º (Caducidade do direito de queixa) 1 - O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto punível, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. 2 - Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se separadamente para cada um deles. 3 - O não exercício tempestivo do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes no facto punível aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser criminalmente perseguidos sem queixa. Artigo 106.º (Renúncia e desistência da queixa) 1 - O direito de queixa não pode ser exercido se o titular a ele tiver, expressa ou tacitamente, renunciado. 2 - O titular do direito de queixa pode dela desistir, desde que não haja oposição do arguido, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância. 85

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