BRASIL. Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2003. BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2004. BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2004. BRASIL. Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2011. BRASIL. Lei nº 12.593 de 18 de janeiro de 2012. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2012. BRASIL. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2012. BRASIL. Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2012. BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2014. BRASIL. Lei nº 8.183 de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1991. BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2001. BRASIL. Ministério da Defesa. Exército Brasileiro. Diretriz Ministerial nº 14/2009, de 9 de novembro de 2009. Atribuiu ao Exército Brasileiro a responsabilidade pela coordenação e integração do Setor Cibernético do Ministério da Defesa. Brasília, DF, MD/EB, 2009. 64

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