5.1. Diretiva SRI, artigo 1.º, n.º 7: A disposição de lex specialis.
Nos termos do artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva SRI, as disposições respeitantes aos requisitos de
segurança e/ou de notificação relativos a prestadores de serviços digitais ou a operadores de
serviços essenciais, ao abrigo da diretiva, não são aplicáveis, caso um ato jurídico setorial da
UE preveja requisitos de segurança e/ou de notificação, que tenham, no mínimo, efeitos
equivalentes às obrigações correspondentes da Diretiva SRI. Os Estados-Membros devem ter
em conta o artigo 1.º, n.º 7, no contexto global de transposição da diretiva e fornecer
informações à Comissão sobre a aplicação de disposições relativas à lex specialis.
Metodologia.
Ao avaliar a equivalência de um ato jurídico setorial da UE com as disposições
correspondentes da Diretiva SRI, deve ser dada especial importância à questão de saber se as
obrigações de segurança previstas na legislação setorial incluem medidas para garantir a
segurança das redes e dos sistemas de informação, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, da
diretiva.
No que diz respeito aos requisitos de notificação, o artigo 14.º, n.º 3, e o artigo 16.º, n.º 3, da
Diretiva SRI determinam que os operadores de serviços essenciais e os prestadores de
serviços digitais devem notificar as autoridades competentes ou a CSIRT, sem demora
injustificada, dos incidentes com um impacto significativo ou substancial na prestação do
serviço. Neste contexto, é necessário prestar especial atenção às obrigações do
operador/fornecedor de serviços digitais, para incluir na notificação informações que
permitam à autoridade competente ou à CSIRT determinar o eventual impacto transfronteiriço
de um incidente de segurança.
Atualmente, não existe legislação setorial específica para a categoria de prestadores de
serviços digitais que preveja requisitos de segurança e notificação comparáveis aos
estabelecidos no artigo 16.º da Diretiva SRI e que possa ser tida em conta no contexto da
aplicação do artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva SRI40.
No que diz respeito aos operadores de serviços essenciais, o setor financeiro e, em especial, os
setores da banca e das infraestruturas do mercado financeiro, a que se referem os pontos 3 e 4
do anexo II, estão atualmente sujeitos a requisitos de segurança e/ou de notificação
decorrentes de legislação setorial da União. Tal deve-se a que a segurança e a solidez das TI e
das redes e sistemas de informação utilizados pelas instituições financeiras fazem parte
essencial dos requisitos relativos ao risco operacional impostos às instituições financeiras por
força da legislação da UE.
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Tal não prejudica a «Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo», que consta do
artigo 33.º do RGPD.
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