abordagem baseada no critério do estabelecimento principal da empresa na UE.38 Esta abordagem permite que seja aplicado um único conjunto de regras aos prestadores de serviços digitais em que uma autoridade competente é responsável pela supervisão, o que configura um aspeto particularmente importante, uma vez que muitos prestadores de serviços digitais oferecem os seus serviços em vários Estados-Membros, simultaneamente. A aplicação desta abordagem reduz ao mínimo o ónus da conformidade sobre os prestadores de serviços digitais e garante o bom funcionamento do mercado único digital. 4.4.5. Competência jurisdicional. Tal como explicado acima, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva SRI, o EstadoMembro em que o prestador de serviços digitais tem o seu estabelecimento principal tem competência jurisdicional sobre a empresa. Nos casos em que um determinado prestador de serviços digitais ofereça serviços na UE, mas não esteja estabelecido no território da UE, o artigo 18.º, n.º 2, impõe ao prestador de serviços em causa a obrigação de designar um representante na União. Nesse caso, o Estado-Membro em que o representante se encontrar estabelecido terá competência jurisdicional sobre a empresa. Nos casos em que o prestador de serviços digitais prestar serviços num Estado-Membro, mas não tiver designado um representante na UE, o Estado-Membro pode, em princípio, tomar medidas contra o prestador de serviços em causa, vez que o mesmo está a violar as suas obrigações decorrentes da diretiva. 4.4.6. Exclusão dos prestadores de serviços digitais de pequena dimensão do âmbito de aplicação dos requisitos de segurança e notificação. Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 11, os prestadores de serviços digitais que são microempresas ou pequenas empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão39 são excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de segurança e notificação previstos no artigo 16.º. Assim, as empresas que empregam menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço anual total não exceder 10 milhões de EUR não são vinculadas por esta obrigação. Ao determinar a dimensão da entidade, não é relevante saber se a empresa em causa fornece apenas serviços digitais na aceção da Diretiva SRI ou se também presta outros serviços. 5. Relação entre a Diretiva SRI e outra legislação. O presente ponto incide sobre as disposições relativas à lex specialis consagrada no artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva SRI, ilustrando os três exemplos de lex specialis avaliados pela Comissão até à data, e esclarecendo quais os requisitos de segurança e notificação aplicáveis aos prestadores de serviços de telecomunicações e de serviços de confiança. 38 39 Ver, nomeadamente, o artigo 18.º da diretiva. JO L 24 de 20.5.2003, p. 36. 37

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