5.1. Diretiva SRI, artigo 1.º, n.º 7: A disposição de lex specialis. Nos termos do artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva SRI, as disposições respeitantes aos requisitos de segurança e/ou de notificação relativos a prestadores de serviços digitais ou a operadores de serviços essenciais, ao abrigo da diretiva, não são aplicáveis, caso um ato jurídico setorial da UE preveja requisitos de segurança e/ou de notificação, que tenham, no mínimo, efeitos equivalentes às obrigações correspondentes da Diretiva SRI. Os Estados-Membros devem ter em conta o artigo 1.º, n.º 7, no contexto global de transposição da diretiva e fornecer informações à Comissão sobre a aplicação de disposições relativas à lex specialis. Metodologia. Ao avaliar a equivalência de um ato jurídico setorial da UE com as disposições correspondentes da Diretiva SRI, deve ser dada especial importância à questão de saber se as obrigações de segurança previstas na legislação setorial incluem medidas para garantir a segurança das redes e dos sistemas de informação, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2, da diretiva. No que diz respeito aos requisitos de notificação, o artigo 14.º, n.º 3, e o artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva SRI determinam que os operadores de serviços essenciais e os prestadores de serviços digitais devem notificar as autoridades competentes ou a CSIRT, sem demora injustificada, dos incidentes com um impacto significativo ou substancial na prestação do serviço. Neste contexto, é necessário prestar especial atenção às obrigações do operador/fornecedor de serviços digitais, para incluir na notificação informações que permitam à autoridade competente ou à CSIRT determinar o eventual impacto transfronteiriço de um incidente de segurança. Atualmente, não existe legislação setorial específica para a categoria de prestadores de serviços digitais que preveja requisitos de segurança e notificação comparáveis aos estabelecidos no artigo 16.º da Diretiva SRI e que possa ser tida em conta no contexto da aplicação do artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva SRI40. No que diz respeito aos operadores de serviços essenciais, o setor financeiro e, em especial, os setores da banca e das infraestruturas do mercado financeiro, a que se referem os pontos 3 e 4 do anexo II, estão atualmente sujeitos a requisitos de segurança e/ou de notificação decorrentes de legislação setorial da União. Tal deve-se a que a segurança e a solidez das TI e das redes e sistemas de informação utilizados pelas instituições financeiras fazem parte essencial dos requisitos relativos ao risco operacional impostos às instituições financeiras por força da legislação da UE. 40 Tal não prejudica a «Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo», que consta do artigo 33.º do RGPD. 38

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