Exemplos.
i) Diretiva Serviços de Pagamento 2.
No que diz respeito ao setor bancário e, em especial, à prestação de serviços de pagamento
pelas instituições de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE)
n.º 575/2013, a denominada Diretiva Serviços de Pagamento 2 (DSP 2)41 prevê requisitos de
segurança e notificação estabelecidos nos seus artigos 95.º e 96.º.
Mais precisamente, o artigo 95.º, n.º 1, exige que os prestadores de serviços de pagamento
adotem medidas de mitigação e mecanismos de controlo adequados que permitam a gestão
dos riscos operacionais e de segurança relacionados com os serviços de pagamento por si
prestados. Estas medidas devem incluir a criação e manutenção de procedimentos eficazes de
gestão de incidentes, incluindo procedimentos para a deteção e classificação de incidentes
operacionais e de segurança de caráter severo. Os considerandos 95 e 96 da DSP 2
esclarecem mais pormenorizadamente a natureza de tais medidas de segurança. De acordo
com essas disposições, é evidente que as medidas previstas têm por objetivo gerir os riscos de
segurança relacionados com as redes e os sistemas de informação utilizados para a prestação
de serviços de pagamento. Por conseguinte, os referidos requisitos de segurança podem ser
considerados, no mínimo, efeitos equivalentes à disposição correspondente do artigo 14.º,
n.os 1, e 2, da Diretiva SRI.
Relativamente aos requisitos de notificação, o artigo 96.º, n.º 1, da DSP 2 prevê a obrigação
de os prestadores de serviços de pagamento deverem informar a autoridade competente, sem
demora indevida, de incidentes de segurança de caráter severo. Além disso,
comparativamente ao artigo 14.º, n.º 5, da Diretiva SRI, o artigo 96.º, n.º 2, da DPS 2, exige
que a autoridade competente informe as autoridades competentes de outros Estados-Membros
da relevância do incidente no seu caso. Esta obrigação implica, ao mesmo tempo, que a
comunicação de incidentes de segurança tem de incluir informações que permitam às
autoridades avaliar o impacto de um incidente a nível transfronteiriço. O artigo 96.º, n.º 3,
alínea a), da DSP 2 confere poderes a este respeito, à EBA, em cooperação com o BCE, para
emitir orientações sobre o conteúdo exato e o formato da notificação.
Por conseguinte, é possível concluir que, nos termos do artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva SRI, tanto
os requisitos de segurança como os requisitos de notificação previstos nos artigos 95.º e 96.º
da DPS 2 devem aplicar-se em vez das disposições correspondentes do artigo 14.º da Diretiva
SRI no que diz respeito à prestação de serviços de pagamento pelas instituições de crédito.
41
Diretiva (UE) 2015/2366, JO L 337 de 23.12.2015, p. 35.
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