ii) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações. No que diz respeito à infraestrutura do mercado financeiro, o Regulamento (UE) n.º 648/2012 em conjugação com o Regulamento (UE) n.º 153/2013 da Comissão contém disposições sobre os requisitos de segurança aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) que podem ser consideradas lex specialis. Em especial, os atos jurídicos preveem medidas técnicas e organizativas relacionadas com a segurança das redes e dos sistemas de informação que, em termos de pormenor, superam os requisitos previstos no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Diretiva SRI, podendo, por conseguinte, considerar-se que cumprem os requisitos do artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva SRI, no que diz respeito aos requisitos de segurança. Mais precisamente, o artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelece que a entidade deve dispor de «mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas e mecanismos adequados de controlo interno, nomeadamente procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos». O artigo 26.º, n.º 3, exige que a estrutura organizativa garanta a continuidade e o correto funcionamento dos serviços e atividades, devendo, para o efeito, pôr em prática sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados. Além disso, o artigo 26.º, n.º 6, esclarece que as CCP devem manter «sistemas informáticos adequados para lidar com a complexidade, variedade e tipo de serviços e atividades desenvolvidos, a fim de assegurar elevados padrões de segurança e a integridade e confidencialidade das informações que detêm». Por outro lado, o artigo 34.º, n.º 1, impõe o estabelecimento, a aplicação e a manutenção de uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe, destinados a garantir a recuperação atempada das operações. Estas obrigações são especificadas de uma forma mais pormenorizada no Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais42. Em especial, o artigo 4.º deste regulamento delegado impõe às CCP a obrigação de desenvolver instrumentos de gestão de riscos adequados que permitam gerir e comunicar todos os riscos pertinentes e especificar os tipos de medidas (por exemplo: a utilização de informações e sistemas de controlo de riscos sólidos, a disponibilidade de recursos, conhecimentos especializados e o acesso a todas as informações pertinentes para a unidade de gestão de riscos, a disponibilidade de mecanismos de controlo interno adequados, tais como bons procedimentos administrativos e de contabilidade para ajudar o órgão de administração 42 JO L 52 de 23.2.2013, p. 41. 40

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