Artigo 206.°
(Danos ao ambiente)
Quem, em violação das disposições legais ou regulamentares, provocar
danos ao ambiente:
a) Eliminando exemplares de fauna ou flora, de forma a fazer
desaparecer ou a criar perigo de desaparecimento de uma ou mais
espécies;
b) Destruindo o habitat natural ou esgotando os recursos do subsolo,
de forma a impedir ou a fazer perigar a renovação de um ou mais
recursos será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou
com pena de multa de 100 a 450 dias, se pena mais grave lhe não
couber por força de outra disposição legal.
SECÇÃO V
USURPAÇÃO
Artigo 207°
(Usurpação de coisa imóvel)
1 - Quem, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar
coisa imóvel alheia, com intenção de exercer direito real não tutelado por lei,
sentença ou acto administrativo, será punido com pena de prisão de 6 meses
a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não
couber por força de outra disposição legal.
2 - A pena prevista no número anterior será aplicável a quem, pelos
meios indicados no número anterior, desviar ou represar águas, sem que a
isso tenha direito, com intenção de alcançar, para si ou para outra pessoa,
benefício ilegítimo.
Artigo 208.°
(Supressão ou alteração de marco ou tapume)
Quem, com intenção de apropriação, total ou parcial, de coisa imóvel
alheia, para si ou para outra pessoa, suprimir, arrancar, deslocar ou alterar
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