2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 197.º. Artigo 214.° (Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços) Quem, com intenção de não pagar: a) Se fizer servir de alimentos ou bebidas em estabelecimento que faça do seu fornecimento comércio ou indústria; b) Utilizar quarto ou serviço de hotel ou estabelecimento análogo; c) Utilizar meio de transporte ou entrar em qualquer recinto público sabendo que tal supõe o pagamento de um preço; d) Se fizer servir de combustíveis ou lubrificantes enchendo parcial ou totalmente os reservatórios do veículo pelas empresas ou profissionais da distribuição, e se negar a solver a dívida contraída, será punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 150 dias. Artigo 215.° (Burla de outros bens) Quem obtiver ilegitimamente o fornecimento de energia eléctrica, água, telefone ou qualquer outro elemento, energia ou fluídos alheios por instalação de instrumentos mecânicos ou aparelhos para a sua utilização, pela utilização dos instrumentos ou aparelhos, ou procedendo a alteração das indicações constantes dos instrumentos ou aparelhos de medição, será punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 150 dias. Artigo 216.° (Abuso de incapazes) 1 - Quem, com intenção de alcançar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial, e fora das situações previstas no artigo 210.°, abusando da situação de inexperiência, de necessidade, dependência ou fraqueza de carácter de menor, pessoa incapaz ou portadora de anomalia psíquica, os induzir à prática de acto jurídico que lhes acarrete, ou a terceiro, prejuízo patrimonial, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 126

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