Artigo 218.° (Chantagem) 1 - Quem, com a intenção mencionada no artigo anterior, constranger outra pessoa a praticar, a tolerar ou a deixar de praticar actos dos indicados naquele artigo, através da ameaça de revelação, por meio da comunicação social, ou de sua publicitação, de factos que possam ofender gravemente o bom-nome e o crédito, a honra e a consideração da vítima ou de outra pessoa, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. 2 - Se se verificar qualquer das circunstâncias mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n.°2 do artigo anterior, a pena será de prisão de 2 a 6 anos. 3 - A pena será de prisão de 4 a 10 anos, se do facto resultar o suicídio da vítima. Artigo 219.° (Extorsão indirecta) Quem, abusando da situação de necessidade de outra pessoa, exigir, como garantia de dívida, documento que possa dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. SECÇÃO III OUTRAS FRAUDES Artigo 220.° (Infidelidade) 1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 100 a 300 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 128

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