2 - Se os interesses forem relativos ao sector público da economia, a
pena será agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
Artigo 221.°
(Adulteração de contas ou de inventário)
Quem, sendo administrador, de facto ou de direito, de uma sociedade
comercial, falsificar as contas anuais, inventários ou outros documentos que
devam reflectir a situação jurídica, económica ou financeira da sociedade,
com intenção de causar prejuízo à mesma, a algum de seus sócios ou a
terceiro, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
Artigo 222.°
(Publicitação de falsidades sobre situação de sociedade)
1 - Quem, com intenção de causar prejuízo à sociedade ou a qualquer de
seus sócios, ou, ainda, a terceiro, publicar ou autorizar a publicação de
elementos falsos sobre a situação de uma sociedade comercial ou fizer crer
que tem nela uma participação distinta da real, será punido com pena de
prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
2 - Se o agente for administrador, de facto ou de direito, da sociedade, a
pena será agravada de um terço no seu limite máximo.
Artigo 223.°
(Pacto contra interesses societários)
Quem, sendo administrador, de facto ou de direito, de sociedade comercial,
ou tendo nela posição maioritária, utilizando uma tal condição, e maliciosamente,
adopte ou apoie com o seu voto, acordo ou contrato contrário ao interesse
social, causando grave prejuízo económico à sociedade, será punido com
pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias,
se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
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