Artigo 226.°
(Adulteração de arrematação ou concurso públicos)
1 - Quem, com intenção de obter vantagem patrimonial, para si ou para
terceiro, impedir, adulterar ou prejudicar os resultados de venda ou arrematação
judicial ou de outra venda ou arrematação pública autorizada ou imposta por
lei, bem como de concurso regido pelo direito público, conseguindo, por meio
de dádiva, promessa, ameaça com mal importante, entendimentos ou qualquer
artifício ou meio fraudulento, que alguém não lance ou não concorra, ou que
de alguma forma se prejudique a liberdade dos respectivos actos, será punido
com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se
pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Na mesma pena incorrerá quem, com a intenção referida no número
anterior, aceite dádiva, promessa ou qualquer benefício ou vantagem
patrimonial.
CAPITULO IV
CRIMES CONTRA DIREITOS PATRIMONIAIS
Artigo 227.°
(Frustração de execução)
1 - O devedor que, com intenção de impedir execução já iniciada ou cuja
iniciação é previsível, realizar qualquer acto de disposição patrimonial ou que
gere obrigações, ou, ainda, destruir, danificar, ocultar, fizer desaparecer bens
de seu património ou diminuir artificial ou fraudulentamente o seu valor, será
punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias,
se vier a ser declarado insolvente.
2 - Se o agente do facto descrito no n.°1 for um terceiro, com o
conhecimento ou a favor do devedor, a pena será reduzida de um terço no
seu limite máximo.
3 - O disposto no presente artigo é aplicável seja qual for a natureza ou a
origem da obrigação ou dívida, cuja satisfação ou pagamento se tenta iludir,
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