pena de multa até 100 dias, conforme venha a ser declarado em estado de falência ou de insolvência. Artigo 230.° (Receptação) 1 - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, adquirir, receber, conservar ou ocultar coisa que sabe ser objecto ou produto de crime contra o património, ou, ainda, contribuir ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba, conserve ou oculte, será punido com pena de prisão de 1 a 4 anos ou com pena de multa de 100 a 400 dias. 2 - Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade, natureza ou pela desproporção entre o seu valor e o preço, ou, ainda, pela condição de quem lhe oferece, deva fazer razoavelmente suspeitar que provém de crime contra o património, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 200 dias. 3 - A receptação é punível, ainda que desconhecido, insusceptível de culpa, isento ou dispensado da pena o agente do facto de que proveio a coisa. CAPITULO V DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 231.° (Restituição ou reparação) Quando a coisa objecto dos crimes previstos no presente Título, à excepção daqueles em que tenha havido violência ou ameaça grave, for restituída, ou tiver lugar a reparação do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em primeira instância, poderá o tribunal atenuar livremente a pena. 133

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents