CAPITULO III
FALSIFICAÇÕES DE VALORES E TÍTULOS PÚBLICOS
Artigo 252.°
(Falsificação de valores selados, selos postais e títulos públicos)
1 - Quem fabricar, falsificar ou alterar:
a) Valores selados ou timbrados ou qualquer papel de emissão legal,
destinado à arrecadação de imposto ou taxa;
b) Selo postal;
c) Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
d) Talão, guia, recibo, alvará ou qualquer outro documento relativo a
arrecadação de rendimentos públicos ou a depósito ou caução por
que seja responsável entidade pública será punido com pena de
prisão de 2 a 8 anos
2 - A pena será agravada de um terço no seu limite máximo se o agente
usar ou puser em circulação como legítimos os valores ou papéis contrafeitos,
falsificados ou alterados referidos no número anterior.
Artigo 253.°
(Supressão de carimbo em valores e títulos públicos)
1 - Quem suprimir carimbo ou sinal indicativo de inutilização apostos nos
valores, papéis ou títulos referidos no artigo anterior, quando sejam legítimos,
com o fim de torná-los novamente utilizáveis, será punido com pena de prisão
de 1 a 4 anos.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 254.°
(Circulação de valores e títulos falsificados)
1 - Quem, em concertação com os agentes dos factos referidos nos artigos
252.° e 253.°, puser em circulação os valores, papéis ou títulos públicos
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