2 - A pena será agravada de um terço no seu limite máximo se o agente
fizer uso dos objectos contrafeitos, falsificados ou alterados referidos no
número anterior.
Artigo 258.°
(Utilização de selo, cunho, marca ou chancela falsos)
Quem fizer uso, ou, com intenção de os utilizar como autênticos ou intactos,
adquirir, importar, introduzir no país, receber em depósito, comprar, vender,
emprestar ou ceder os objectos contrafeitos, falsificados ou alterados referidos
no artigo anterior será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou
com pena de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 259.°
(Utilização indevida de selo, cunho, marca ou chancela)
Quem utilizar sem autorização de quem de direito selo, cunho, marca,
chancela ou sinal verdadeiros em prejuízo de outra pessoa ou do Estado ou
em proveito próprio ou alheio, será punido com pena de prisão de 6 meses a
3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
Artigo 260.°
(Agravação)
As penas previstas nos artigos 257.°, 258.° e 259.° serão agravadas de
um terço nos seus limites mínimo e máximo, se os factos descritos nesses
artigos forem realizados por funcionário no exercício de funções ou por causa
delas.
Artigo 261.°
(Falsificação de pesos e medidas)
1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado,
ou de obter proveito próprio ou para outra pessoa :
a) Apuser sobre pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de
medida uma punção falsa ou tiver falsificado a existente; ou
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