Artigo 270.°
(Organização para a discriminação racial)
1 - Quem fundar ou dirigir organização que desenvolva actividades de
incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência raciais será punido com
pena de prisão de 3 a 8 anos.
2 - Quem fizer parte da organização referida no número anterior ou
desenvolver ou participar, de forma organizada, nas actividades nele descritas,
ou, ainda, quem lhes prestar assistência, nomeadamente, através de seu
financiamento, será punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.
3 - Na mesma pena do n.° 2 incorrerá quem, em reunião pública, ou
através de qualquer meio de comunicação com o público, provocar actos de
violência ou difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua
raça ou origem étnica, com a intenção de provocar actos de discriminação ,
de ódio ou de violência raciais, se pena mais grave lhe não couber em virtude
de outra disposição legal.
4 - Se o agente praticar os factos descritos nos n.°s 1 e 2 usando de meios
violentos, a pena será agravada de um terço nos seus limites mínimo e
máximo, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição
legal.
Artigo 271.°
(Escravidão)
Quem reduzir outra pessoa ao estado ou à condição de escravo, alienar,
ceder ou adquirir outra pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter
na situação de escravo será punido com pena de prisão de 6 a 12 anos.
Artigo 272.°
(Crimes contra pessoas protegidas em caso de conflito armado)
Quem, em violação das normas de direito internacional, em caso de conflito
armado, praticar sobre qualquer pessoa objecto de protecção:
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