obrigou a respeitar e que se refiram a condução das hostilidades, protecção dos feridos, doentes, náufragos, tratamento de prisioneiros de guerra, protecção de civis e de bens em caso de guerra, conflito armado ou ocupação, será punido com pena de prisão de 1 a 3 anos. TITULO V CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Artigo 279.° (Bigamia) 1 - Quem, sendo casado, contrair outro casamento, ou quem contrair casamento com pessoa casada, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 2 - Na mesma pena incorrerá quem, tendo para tal competência, realizar ou autorizar a realização de casamento nas condições referidas no número anterior. Artigo 280.° (Falsificação de estado civil) 1 - Quem, de forma a pôr em perigo a verificação oficial de estado civil ou de posição jurídica familiar, fizer ou omitir declarações que se traduzam em usurpar, tornar incerto, falsear, alterar, supor, ocultar ou encobrir o estado civil ou a posição jurídica familiar seus ou de outra pessoa, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 2 - Na mesma pena incorrerá, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, quem fizer figurar no registo civil nascimento ou outro acto inexistente. Artigo 281.° (Subtracção ou recusa de entrega de menor) Quem subtrair menor, ou, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, determinar menor a fugir ou a abandonar o domicílio familiar 149

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