Artigo 293.º
(Briga)
Quando duas pessoas se ofendem, reciprocamente, no corpo ou na saúde,
não se provando qual deles agrediu primeiro, a pena será de prisão até 1 ano
ou multa até 100 dias.
CAPITULO II
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA COLECTIVA
Artigo 294.°
(Armas proibidas e explosivos)
1 - Quem detiver armas proibidas ou armas que sejam resultado da
modificação substancial das características de fabrico de armas
regulamentadas será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com
pena de multa de 80 a 200 dias.
2 - Quem detiver engenho ou substância explosivos, inflamáveis,
incendiários, tóxicos ou asfixiantes, ou seus componentes, fora das condições
legais ou em violação das prescrições da autoridade competente, será punido
com pena de prisão de 1 a 4 anos.
3 - Quem fabricar, comercializar, transportar, detiver ou estabelecer depósito
de armas ou munições de guerra será punido com pena de prisão de 2 a 6 anos.
4 - Quem fabricar, comercializar, transportar ou estabelecer depósito dos
engenhos ou substâncias referidos no n.º 2 deste artigo, fora das condições
legais ou em violação das prescrições da autoridade competente, será punido
com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Artigo 295.°
(Outras armas)
1 - Quem detiver arma de fogo regulamentada, ou ainda suas peças ou
componentes essenciais sem possuir a autorização ou licença necessários,
154
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents