Artigo 316.°
(Colaboração com organização terrorista)
Será punido com pena de prisão de 5 a 10 anos quem apoiar ou colaborar
com organização ou grupo terrorista, sem deles ser membro, salvo se pena
mais grave resultar da aplicação das disposições deste código à prática dos
factos puníveis em que se traduza a actuação da organização ou grupo.
SECÇÃO II
ULTRAJE DE SÍMBOLOS NACIONAIS E IMPEDIMENTO
AO LIVRE EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS
Artigo 317.°
(Ultraje de símbolos nacionais)
Quem, publicamente, por palavras, gestos, divulgação de escrito, imagem
ou som, ou por qualquer outro meio de comunicação com o público, ultrajar a
bandeira nacional, o hino nacional ou outro símbolo da soberania cabo-verdiana,
será punido com pena de prisão até 18 meses ou com pena de multa de 60 a
150 dias.
Artigo 318.°
(Impedimento a livre exercício de direitos políticos)
Quem, por meio de violência ou ameaça de grave mal, impedir outrem de
exercer os seus direitos políticos constitucionalmente consagrados, será punido
com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias, se
pena mais grave não resultar da aplicação de outra disposição legal.
SECÇÃO III
CRIMES ELEITORAIS
Artigo 319.°
(Falsificação do recenseamento eleitoral)
1 - Quem proceder à falsificação do recenseamento eleitoral,
nomeadamente:
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