a) Provocando a sua inscrição, através de entrega ou indicação de
elementos falsos, ou inscrição plúrima;
b) Inscrevendo pessoa que sabe não ter o direito de aí se inscrever,
ou impedindo a inscrição de quem sabe ter direito a fazê-lo; é punido
com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150
dias.
2 - A pena será de prisão de 1 a 4 anos se o agente, com intuito fraudulento,
substituir, destruir, suprimir, violar, viciar ou compuser falsamente os cadernos
eleitorais.
Artigo 320.°
(Obstrução violenta ou fraudulenta à inscrição)
Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou artifício fraudulento,
determinar eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral ou a
inscrever-se fora do local ou do prazo devidos, será punido com pena de
prisão até 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias, se pena mais grave
lhe não couber por força de outra disposição legal.
Artigo 321.°
(Perturbação de assembleia de voto)
Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou participando em
tumulto, impedir ou perturbar gravemente a realização ou o funcionamento
de assembleia destinada à eleição de órgão de soberania, de autarquia local
ou de outro órgão constitucional, será punido com pena de prisão até 3 anos
ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber
por força de outra disposição legal.
Artigo 322.°
(Coacção ou artifício fraudulento sobre eleitor)
1 - Quem, com violência, ameaça de violência ou de grave mal, coagir
eleitor a algum dos órgãos referidos no artigo anterior a votar ou não votar,
ou a votar num certo sentido, será punido com pena de prisão até 1 ano, se
pena mais grave lhe não couber em virtude de outra disposição legal.
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