a) Os agentes da Administração Pública central e local; b) Os agentes dos serviços personalizados do Estado e de outras pessoas colectivas públicas; c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar. 2 - Ao funcionário são ainda equiparados: a) Os gestores e titulares dos órgãos de fiscalização e os trabalhadores das empresas públicas e das empresas de capitais públicos; b) Os Magistrados judiciais e os do Ministério Público. Artigo 363.° (Corrupção passiva) 1 - O funcionário que, directamente ou por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, dinheiro ou qualquer outra dádiva, ou a sua promessa, para praticar ou abster-se de praticar acto contrário aos deveres do cargo, será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se se concretizar o seu intento, e de prisão de seis meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, no caso contrário. 2 - Se os factos descritos no número anterior forem realizados como contrapartida ou recompensa de acto ou omissão lícitos, o funcionário será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 3 – As penas previstas nos números anteriores serão agravadas de metade dos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados por magistrado judicial ou do Ministério Público. 181

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