Artigo 364.°
(Corrupção activa)
1 - Quem, directamente ou por interposta pessoa, oferecer ou prometer
dinheiro ou qualquer outra dádiva a funcionário ou a terceiro com
conhecimento daquele, com o fim indicado no n°1 do artigo antecedente,
será punido com pena de prisão de 6 meses a 4 anos.
2 - Se o fim for o indicado no n.°2 do artigo anterior, a pena será de prisão
até 6 meses ou de multa até 80 dias.
Artigo 365.°
(Tráfico de influência)
1 - Quem obtiver, para si ou para terceiro, dinheiro ou outra vantagem
patrimonial, ou a sua promessa, para, usando da sua influência, conseguir de
entidade pública decisão sobre adjudicações, contratos, emprego, subsídios,
encomendas ou outros benefícios, será punido com pena de prisão até 3
anos.
2 – Se a decisão que se pretender da entidade pública for contrária à lei
ou a regulamentos, a pena será de prisão de 1 a 5 anos.
3 - Se o agente for funcionário, a pena será de 2 a 8 anos.
4- Quem, directamente ou por interposta pessoa, oferecer ou prometer
dinheiro ou outra vantagem patrimonial a terceiro com o fim indicado no n.º
1, será punido com pena de prisão até 1 ano ou de multa até 90 dias.
5 – Se a decisão que se pretender da entidade pública for a referida no
n.º2, a pena será de prisão até 3 anos.
Artigo 366.°
(Peculato)
O funcionário que, em proveito próprio ou de terceiro, se apropriar
ilegitimamente de dinheiro ou outra coisa móvel que lhe tenha sido entregue,
182
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents