com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se
pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.
TITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E GENÉRICAS
CAPITULO I
PUNIÇÃO EXCEPCIONAL DE ACTOS PREPARATÓRIOS
E TENTATIVA
SECÇÃO I
ACTOS PREPARATÓRIOS EXCEPCIONALMENTE PUNÍVEIS
Artigo 373.°
(Actos preparatórios não tipificados)
São punidos os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos 268.°,
306.°, 307.°, 308.° n.°1, 309.° n°s 1 e 2, 313.° e 315.° n.°1.
Artigo 374.°
(Actos preparatórios de falsificação tipificados)
São punidos, enquanto actos preparatórios, os actos que consistam em
fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir, transportar,
depositar ou guardar máquinas, aparelho, instrumento ou qualquer objecto
especialmente destinado à falsificação ou alteração de moeda, de valores e
títulos públicos ou de quaisquer outros objectos referidos nos Capítulos II, III
e IV do Título III do Livro II do presente Código.
SECÇÃO II
PUNIÇÃO EXCEPCIONAL DA TENTATIVA
Artigo 375.°
(Enumeração de casos)
É excepcionalmente punível a tentativa dos crimes previstos nos artigos
177.°, 178.°, 179º,194.°, 202.°, 204.º, n.º1, 224.º,n.º1, 247.º, 254.º,nº 2, 255.°,
285.°, 287.°, 318.°, 319.°, n.°1, 320.º ,321.ºe 323.º, n.º 1.
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