Ameaça ....................................................................... art. 136º
Ameaça da prática de crime ............................................ art. 290º
Amnistia ............................................................... arts. 102º e 104º
Analogia ......................................................................... art. 1º
Anomalia psíquica ........................................................... art. 18º
Aplicação da lei criminal:
no espaço ............................................................... arts. 3º e 4º
no tempo ................................................................. art. 2º
Aplicação subsidiária do Código Penal .............................. art. 7º
Aproveitamento indevido de segredo ................................ art. 191º
Apologia pública à prática de crime .................................. art. 289º
Armas:
proibidas ................................................................. art. 294º
regulamentadas, sem licença .................................... art. 295º
fabrico, transporte e depósito ................................... art. 295º
Arrombamento ............................................................... art. 200º
Assédio sexual ............................................................... art. 152º
Atenuação livre da pena .................................................. art. 84º
Atentado:
contra comunicações e outros serviços essenciais ...... art. 304º
contra entidades estrangeiras ................................... art. 265º
Atestado médico falso ..................................................... art. 240º
Autoria .......................................................................... art. 25º
Auxílio ao suicídio............................................................ art. 127º
B
Bandeira Nacional ..........................................................
Bigamia .........................................................................
Briga ..............................................................................
Burla:
fornecimento de energia eléctrica e outros fluidos ......
informática ..............................................................
obtenção de alimentos, bebidas ou serviços ................
qualificada ..............................................................
relativa a seguros ....................................................
simples ...................................................................
190
art.º 317º
art. 279º
art. 293º
art. 215º
art. 212º
art. 214º
art. 213º
art. 211º
art. 210º
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