C
Cartão de crédito (abuso) ..............................................
art. 224º
Cassação de licença:
condução de veículo motorizado ..............................
art. 95º
porte de arma ........................................................
art. 94º
Causas de desculpa ....................................................... arts 41º a 44º
Causas de exclusão de ilicitude ...................................... art. 35º a 40º
Causas de extinção do procedimento criminal ................. art. 102º a 121º
Cerimónia fúnebre ( impedimento ou perturbação) ..........
art. 285º
Chantagem ...................................................................
art. 218º
Chaves falsas ...............................................................
art. 200º
Chefe de Estado:
atentado ................................................................
art. 265º
deposição ..............................................................
art. 313º
Circulação de valores e títulos falsos ..............................
art. 254º
Coacção .......................................................................
art. 137º
Coacção contra órgãos constitucionais ............................ art. 314º
Coacção para obstrução à justiça ...................................
art. 348º
Coacção ou artifício fraudulento sobre eleitor ..................
art. 322º
Colaboração com organização terrorista .........................
art. 316º
Comparticipação:
culpa .....................................................................
art. 29º
ilicitude .................................................................
art. 28º
Competência da lei caboverdiana ................................... arts 3º e 4º
Concordata ...................................................................
art. 228º
Condução perigosa de meio de transporte .......................
art. 303º
Construção (violação de regras) .....................................
art. 305º
Concurso de crimes:
noção ....................................................................
art. 30º
punição do concurso ...............................................
art. 31º
Concurso de normas .....................................................
art. 32º
Conflito de deveres .......................................................
art. 40º
Consentimento presumido (vida privada) ........................
art. 185º
Consequências do facto punível ....................................arts. 98º a 101º
Contra-ordenação .........................................................
art. 33º
191
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