TITULO V CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Artigo 279.º Bigamia .............................................................. Artigo 280.º Falsificação de estado civil ................................... Artigo 281.º Subtracção ou recusa de entrega de menor ........... Artigo 282 º Substituição fraudulenta de recém-nascido ............ Artigo 283.° Divulgação de falsa paternidade ........................... Artigo 284.° Não cumprimento de obrigação de prestar alimentos 149 149 149 150 150 150 TITULO VI CRIMES CONTRA A ORDEM PUBLICA E A SEGURANÇA COLECTIVA CAPITULO I CRIMES CONTRA A ORDEM E A TRANQUILIDADE PUBLICAS Artigo 285.° Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre Artigo 286.° Profanação de lugar ou objecto de culto ............... Artigo 287.° Impedimento ou perturbação de acto de culto ........ Artigo 288.° Instigação pública à prática de crime .................... Artigo 289.° Apologia pública de crime .................................... Artigo 290.° Intimidação pública .............................................. Artigo 291.° Organização criminosa ......................................... Artigo 292.° Motim ................................................................ Artigo 293.º Briga .................................................................. 151 151 151 152 152 152 152 153 154 CAPITULO II CRIMES CONTRA A SEGURANÇA COLECTIVA Artigo 294.° Armas proibidas e explosivos ............................... Artigo 295.° Outras armas ...................................................... Artigo 296.° Incêndio, inundação e outras condutas especialmente perigosas ..................................... Artigo 297.° Poluição ............................................................. Artigo 298.° Adulteração de substâncias alimentícias ou medicinais Artigo 299.° Propagação de doença contagiosa ........................ Artigo 300.° Alteração ou falsificação de análise ou de receituário Artigo 301.° Desvio ou tomada de navio ou aeronave ............... Artigo 302.° Atentado contra a segurança dos transportes......... 220 154 154 155 155 155 156 157 157 157

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