Artigo 338.° (Denúncia falsa) 1 - Quem, com conhecimento de sua falsidade ou com manifesto desprezo pela verdade, imputar a pessoa determinada a prática de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar perante autoridade ou em público, com a intenção de que contra ela seja instaurado procedimento , será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou pena de multa de 60 a 150 dias, se se tratar de imputação de crime punível com pena de prisão superior a 6 anos, com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 100 dias, em caso de imputação de outros crimes, ou com pena de multa até 80 dias nos restantes casos. 2 - Se do facto resultar efectiva privação de liberdade do ofendido, a pena será de prisão de 1 ano a 5 anos. 3 - Não poderá proceder-se criminalmente contra o agente do facto punível previsto no presente artigo, sem sentença ou despacho judicial que, sobre a infracção falsamente imputada, se tenha pronunciado. 4 - O tribunal, em caso de condenação, a requerimento do ofendido, ordenará a publicação da sentença nos termos do artigo 176.°. Artigo 339.° (Simulação de crime) Quem, sem o imputar a pessoa determinada, denunciar crime que sabe ser inexistente, provocando, com tal facto, uma actuação processual, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias. Artigo 340° (Obstrução à actividade jurisdicional) 1 - Quem se opuser, dificultar ou impedir, de forma não permitida por lei, o cumprimento ou a execução de decisão judicial transitada em julgado, será punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 150 dias. 173

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents