CAPITULO II
PROCEDIMENTO CRIMINAL DEPENDENTE DE QUEIXA,
PARTICIPAÇÃO OU DE ACUSAÇÃO PARTICULAR
SECÇÃO I
CRIMES SEMI-PÚBLICOS
Artigo 376.°
(Dependência de mera queixa)
1 - Depende de mera queixa do ofendido o procedimento criminal pelos
factos puníveis previstos nos artigos 128.°, 131.°, 132.°, 134.°,136.º,137.°n.°
1, 140.°, 152.°, 155.°, 167.°, 180.°, 181.°, 182.°, 183.°, 184.°, 186°,.189.°, n°s
1, 2 e 3, 190.°, 191.°, 192.°, 207.°, 211.°,212.º, 221.°, 222.°,223.º, 225, n°1,
281.°, 282°, 284.° e 318.°.
2 - Depende também de mera queixa do ofendido o procedimento criminal
pelos factos puníveis previstos nos artigos 142.°, 143.°, 144.º, 145.° e 147.°,
desde que não tenha havido suicídio ou morte da vítima, ou que a vítima seja
maior de 14 anos, e pelo facto punível descrito no artigo 193 quando se
refere aos artigos 183.°, 184.°, 186.°, 189.° n°s 1, 2 e 3, 190.°191.º e 192.°.
3 - Depende de mera queixa do ofendido o procedimento criminal pelos
factos puníveis referidos nos artigos 194.°, 195.°, 201.°, 202.°, 203.° n°1,
204.°, 208.°, 209.°, 210.°, 214.°, 215.°, 216.° n.°1, 220.° n.°1 e 224.° n.° 1, a
não ser que o agente seja cônjuge ou unido de facto, ascendente ou
descendente da vítima, caso em que o procedimento criminal dependerá
também de acusação particular.
4 - Também depende de mera queixa do ofendido o procedimento criminal
pelo facto punível previsto no artigo 236.°, quando seja particular o ofendido.
Artigo 377.°
(Dependência de mera participação)
1 - Depende de mera participação do ofendido o procedimento criminal
pelo facto punível descrito no artigo 169.°, sempre que ele exerça autoridade
pública.
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