marco, tapume, valado ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, será
punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 80 dias.
Artigo 209.°
(Supressão ou alteração de marcas em animais)
Quem suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio,
marca ou sinal indicativo de propriedade será punido com pena de prisão até
1 ano ou com pena de multa até 100 dias.
CAPITULO III
CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL
SECÇÃO I
BURLAS E ABUSO DE INCAPAZES
Artigo 210.°
(Burla)
1 - Quem, induzindo ou mantendo outra pessoa em erro, mediante nome
suposto, qualidade simulada, títulos ou escrito falsos, ou aparentando bens,
crédito, comissão, empresa ou negociação, ou mediante qualquer outro artifício,
ardil ou meio fraudulento, a levar a praticar acto que lhe cause, ou a terceiro,
prejuízo patrimonial, obtendo, desse modo, para si ou para terceiro, vantagem
patrimonial ilícita, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou
com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por
força de outra disposição legal.
2 - Será punido com a pena prevista no n.º 1 quem vende, permuta, dá em
pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria ou coisa
própria de que não se possa dispor, inalienável, onerada ou litigiosa;
Artigo 211.°
(Burla relativa a seguros)
Será punido nos termos do artigo anterior quem receber ou fizer com que
outra pessoa receba valor total ou parcialmente seguro, provocando ou
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