2890 Diário da República, 1.ª série — N.º 108 — 5 de junho de 2019 ilícitos penais praticados com recurso a meios tecnológicos, nos quais estes meios sejam essenciais à prática do crime em causa. Uma vez apresentada a base conceptual, cumpre mencionar que a presente Estratégia assenta no direito vigente que regula as relações internacionais soberanas, designadamente na Carta das Nações Unidas e no Direito Internacional Humanitário, e bem assim nas convenções internacionais que regulam a proteção pelos Estados dos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente a Declaração Universal e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, e no direito europeu correspondente, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assenta ainda nos princípios gerais da soberania do Estado, na proteção da liberdade de expressão, dos dados pessoais e da privacidade, nas linhas gerais da Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança, bem como na política de ciberdefesa da Organização do Tratado do Atlântico Norte e nos compromissos assumidos tendo em vista a resiliência e a capacidade de resposta rápida e efetiva a ciberataques. Assim, a presente Estratégia alicerça-se nos seguintes princípios: Princípio da subsidiariedade: Portugal afirma o seu forte compromisso com a segurança do ciberespaço. Considerando que grande parte das infraestruturas tecnológicas que compõem o ciberespaço é detida por entidades do setor privado, cabe a estas a responsabilidade primária pela sua proteção. Esta responsabilidade inicia-se no próprio indivíduo, pela forma responsável como utiliza o ciberespaço, e termina no Estado, enquanto garante da soberania e dos princípios constitucionais. Princípio da complementaridade: A segurança do ciberespaço é uma responsabilidade partilhada entre os diferentes atores, sejam eles públicos ou privados, coletivos ou individuais. Uma abordagem inclusiva, alargada e integradora da segurança do ciberespaço exige diferentes responsabilidades e capacidades, para benefício do interesse comum. A interdependência das infraestruturas tecnológicas, e a consequente probabilidade de propagação dos impactos resultantes de incidentes, requer uma atuação complementar e confiável, assente na consciência do dever de cooperação reforçado entre as estruturas e entidades nacionais, atentas às referidas dependências por forma a maximizar a proteção e a resiliência digital. Princípio da proporcionalidade: A segurança do ciberespaço resulta também de um exercício complexo, verificável e contínuo, de avaliação dos riscos associados ao ecossistema digital. Em consequência, a adequação e a alocação de recursos deve ser proporcional aos riscos identificados e à execução das linhas de ação constantes da presente Estratégia. 2 — Análise da envolvente Quando a primeira Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço foi aprovada, em 2015, a emergência tecnológica e o seu impacto na nossa sociedade já eram evidentes. A tendência para um crescente aumento da dependência das tecnologias de informação e de comunicação e o surgimento de novos fenómenos com impacto direto no desenvolvimento social trouxeram, de igual modo, em sociedades conectadas como a nossa, oportunidades significativas para aqueles que pretendem comprometer as nossas redes e sistemas de informação com intuitos potencialmente perniciosos para o bem-estar da sociedade portuguesa. Num ambiente estratégico, em que o panorama geopolítico se apresenta em constante mutação, as ameaças no ciberespaço de interesse nacional provêm de diversos agentes e assumem diferentes tipologias e motivações. As ameaças com origem em agentes estatais, das quais avultam os riscos crescentes de extensão aos conflitos armados, decorrem da motivação política, militar e económica com que estes intervenientes procuram, a coberto do anonimato conferido pelo ciberespaço, alcançar os seus objetivos estratégicos por meio de operações de ciberespionagem, de ações de ingerência e de desinformação em ambiente digital, incluindo ações de cibersabotagem destinadas a atingir infraestruturas críticas e a provocar a disrupção de serviços essenciais para o regular funcionamento da sociedade. Por outro lado, as ameaças provenientes de agentes não estatais são frequentemente de origem criminosa, de móbil pecuniário, embora também se verifiquem ações com motivação política e ideológica, bem como outras para denegrir imagens institucionais e diminuir a reputação dos alvos. Explorando de forma maciça a utilização de malware (ou «código malicioso»), as ferramentas de anonimização de identidade e o caráter transnacional do ciberespaço, as estruturas organizadas do cibercrime estão cada vez mais presentes no panorama criminal, não só de forma direta mas também colocando as suas capacidades técnicas ao serviço de estruturas criminosas tradicionais. Também os alvos tradicionais do cibercrime têm vindo a expandir-se com a massificação dos métodos de ransomware e de meios de pagamento que permitem transações financeiras em aparente anonimato. De igual modo, o incremento de dispositivos conectados na Internet, conhecidos por Internet-of-Things, poderá contribuir para um aumento dos vetores de ataque à disposição das estruturas organizadas do cibercrime. No que diz respeito ao terrorismo e respetivas atividades de suporte, alguns dos mais frequentes e visíveis usos ofensivos das tecnologias de informação e comunicação por organizações e indivíduos associados ao terrorismo incluem, designadamente, ações visando a alteração não autorizada de conteúdos de sítios na Internet nacionais e a exfiltração e divulgação pública de informação ou de dados pessoais sem consentimento do respetivo titular com aquele propósito. Finalmente e ainda que os fenómenos da radicalização e mobilização ativas não se restrinjam à vertente online, cumpre referir o impacto dos serviços e redes sociais e das plataformas de comunicação instantânea sobre aqueles fenómenos e ainda, de forma geral, sobre o fenómeno da distribuição de propaganda ou conteúdos apologéticos das principais organizações terroristas. Com efeito, os serviços online de comunicação permitem um contacto quase permanente entre radicalizados e radicalizadores, independentemente da geografia, bem como a disseminação e saturação de conteúdos propagandísticos e radicalizantes nos referidos serviços e plataformas. Relativamente ao ativismo no ciberespaço (hacktivismo), fenómeno com aparente motivação política ou ao serviço de uma causa, que se traduz, na generalidade dos

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