Artigo 179° (Agravação) Se os crimes referidos na presente secção forem cometidos em razão da pertença ou não pertença, verdadeira ou suposta, a uma etnia, nação, raça, religião, ou de se ser membro ou não de uma organização determinada, as penas serão agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo. CAPITULO VII CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA PRIVADA Artigo 180. ° (Introdução em casa alheia) 1 - Quem, sem consentimento ou fora dos casos em que a lei o permite, se introduzir, permanecer ou persistir em ficar na habitação de outra pessoa, suas dependências ou anexos, depois de ser intimado a retirar-se será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias. 2 - O agente será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, se o facto for cometido de noite ou em lugar ermo, por meio de ameaça, coacção ou violência, com uso de arma ou por meio de arrombamento, escalamento ou chave falsa. 3 - As penas previstas no presente artigo serão agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se os factos forem praticados por funcionário, com abuso dos seus poderes. 4 - É correspondentemente aplicável para efeitos do n.º 2 o disposto no artigo 200.º sobre as noções de arrombamento, escalamento e chave falsa. Artigo 181. ° (Introdução em lugar privado vedado ao público) 1 - Quem, sem consentimento ou fora dos casos em que a lei o permite, entrar, permanecer ou persistir em ficar em meios de transporte, em lugar vedado e destinado a actividades de serviços, empresas e instituições ou ao 112

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents