Artigo 201.°
(Subtracção de coisa própria)
Quem sendo dono de uma coisa móvel a subtrair, desencaminhar ou destruir,
estando ela em penhor ou depósito legalmente constituídos, com prejuízo de
terceiro, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até
100 dias.
SECÇÃO II
USO NÃO AUTORIZADO DE VEICULO
Artigo 202.°
(Uso não autorizado de veículo e qualificação)
1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco
ou bicicleta alheios, sem autorização de quem de direito, será punido com
pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena
mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - A pena será agravada de metade no seu limite máximo, se houver
violência exercida sobre o veículo.
SECÇÃO III
ABUSO DE CONFIANÇA E APROPRIAÇÃO INDEVIDA
Artigo 203.°
(Abuso de confiança)
1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido
entregue por título não translativo da propriedade, que produza a obrigação
de restituir ou apresentar ou de aplicação a certo fim, será punido com pena
de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias.
2 - Se o facto causar prejuízos consideráveis à vítima a pena será de
prisão de 1 a 5 anos.
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