Artigo 201.° (Subtracção de coisa própria) Quem sendo dono de uma coisa móvel a subtrair, desencaminhar ou destruir, estando ela em penhor ou depósito legalmente constituídos, com prejuízo de terceiro, será punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 100 dias. SECÇÃO II USO NÃO AUTORIZADO DE VEICULO Artigo 202.° (Uso não autorizado de veículo e qualificação) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou bicicleta alheios, sem autorização de quem de direito, será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - A pena será agravada de metade no seu limite máximo, se houver violência exercida sobre o veículo. SECÇÃO III ABUSO DE CONFIANÇA E APROPRIAÇÃO INDEVIDA Artigo 203.° (Abuso de confiança) 1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade, que produza a obrigação de restituir ou apresentar ou de aplicação a certo fim, será punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 80 a 200 dias. 2 - Se o facto causar prejuízos consideráveis à vítima a pena será de prisão de 1 a 5 anos. 121

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